Senador Lança Projeto para Proteger Privacidade em Fiscalização do Pix e Cartões

Publicado em 09 de janeiro de 2025

O senador Mecias de Jesus, representante do Republicanos de Roraima, anunciou a elaboração de um projeto de lei com o intuito de barrar a recente medida da Receita Federal que autoriza a fiscalização de transações financeiras superiores a R$ 5 mil realizadas via Pix e cartão de crédito. A proposta, segundo o senador, visa assegurar a privacidade dos cidadãos diante das novas regras que entraram em vigor no dia 1º de janeiro.

A Receita Federal justifica essa iniciativa como uma ferramenta essencial no combate à evasão fiscal, além de contribuir para a transparência das operações financeiras no Brasil. Com a implementação dessa nova norma, o órgão começou a monitorar as movimentações financeiras acima do limite estipulado para pessoas físicas, enquanto para pessoas jurídicas o patamar é de R$ 15 mil.

Em sua argumentação, Mecias de Jesus expressou preocupações relacionadas à possibilidade de acesso sistêmico aos dados financeiros dos contribuintes sem que haja uma proteção adequada ao sigilo bancário e aos direitos fundamentais dos cidadãos. “É inaceitável tratar todos como suspeitos sem provas concretas. Precisamos fomentar um ambiente que incentive o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, respeite os direitos daqueles que cumprem suas obrigações fiscais”, afirmou o parlamentar.

O projeto também busca evitar um cenário de insegurança jurídica, ressaltando a importância da proteção dos dados sensíveis dos contribuintes. O senador alertou que a instrução normativa poderia permitir a coleta e uso indiscriminado de informações financeiras, aumentando o risco de vazamentos de dados pessoais.

Vale destacar que instituições financeiras tradicionais, como bancos públicos e privados, já eram obrigadas a reportar as movimentações financeiras de seus clientes à Receita Federal. Contudo, com a nova regulamentação, fintechs, contas pós-pagas e operadoras de cartão de crédito também estão sujeitas a essa obrigação.

Fonte: Jornal Contábil